Direito das Famílias e Sucessões

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Planejamento familiar é um direito: você sabe como acessar?

Planejamento familiar é um direito: você sabe como acessar?

O planejamento familiar é um direito assegurado pela Lei 9.263/1996, que garante a todas as pessoas, sejam mulheres, homens ou casais, a liberdade de decidir sobre a reprodução, incluindo a quantidade de filhos e o momento de tê-los. Esse direito abrange tanto aqueles que desejam engravidar quanto aqueles que buscam métodos seguros de prevenção à gravidez, caracterizando uma escolha livre, consciente e protegida, sem quaisquer imposições.


O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza um programa abrangente de atenção à saúde reprodutiva, incluindo acesso gratuito a métodos contraceptivos, como pílulas, DIUs, preservativos, laqueadura e vasectomia, além de suporte para aqueles que estão tentando engravidar. O atendimento também se estende ao pré-natal, assistência ao parto, cuidados pós-parto e controle de doenças sexualmente transmissíveis. É importante ressaltar que o SUS também realiza exames preventivos para detecção de câncer de colo de útero, mama, próstata e pênis.


Você tem o direito de acessar informações e métodos contraceptivos que sejam seguros e eficazes, assegurando que sua saúde não seja comprometida. Esses serviços devem estar disponíveis tanto na rede pública quanto em instituições privadas e filantrópicas, desde que alinhadas às diretrizes do SUS.


Já se informou sobre os serviços de planejamento familiar disponíveis em sua localidade? A decisão sobre ter ou não filhos é um aspecto fundamental da sua autonomia e do cuidado com sua própria saúde. Exigir esse direito é um ato de autocuidado e uma maneira de garantir que as políticas públicas funcionem efetivamente em nosso país.

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