Ser mulher é resistir, transformar, reivindicar direitos e ocupar espaços constantemente. Para exercer essa autonomia, é fundamental conhecer os direitos que já existem e os instrumentos legais que os protegem.
A seguir, apresentamos as principais leis em vigor que fortalecem a dignidade, segurança e proteção das mulheres:
Lei Maria da Penha (11.340/2006)
Previne e combate a violência doméstica e familiar, estabelecendo medidas de proteção e assistência às mulheres, alinhadas também a tratados internacionais de direitos humanos.
Lei Joanna Maranhão (12.650/2012)
Altera o Código Penal para que a contagem do prazo de prescrição nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes comece a partir do 18º ano da vítima, garantindo maior tempo para responsabilização dos autores.
Lei Carolina Dieckmann (12.737/2012)
Criminaliza invasões de dispositivos eletrônicos com o objetivo de obter, alterar ou destruir informações sem autorização, incluindo a instalação de vulnerabilidades para vantagem ilícita, protegendo dados pessoais e coletivos.
Lei do Minuto Seguinte (12.845/2013)
Garante atendimento integral e emergencial a pessoas vítimas de violência sexual, incluindo assistência médica, psicológica e social, independentemente do registro de boletim de ocorrência.
Lei do Feminicídio (13.104/2015) e Lei da Importunação Sexual (13.718/2018)
O feminicídio é classificado como crime hediondo, reforçando a proteção da integridade física e moral da mulher em contextos familiares. A importunação sexual e a divulgação de conteúdos relacionados são criminalizadas, com aumento de pena para crimes cometidos de forma coletiva.
Saúde e Benefício de Prestação Continuada (Lei 11.664/2008)
As leis garantem acesso a prevenção, diagnóstico e tratamento de cânceres de colo de útero e mama pelo SUS.
Conhecer esses direitos é um passo essencial para exercer a cidadania, reforçar a autonomia feminina e exigir respeito e proteção em todos os espaços da sociedade.
